REsp 2135546 - DECISAO

REsp 2135546 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, o recurso especial foi provido para autorizar a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, determinando a observância daquele entendimento vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Reembolso, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Reembolso Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Distinção entre assistência judiciária (Lei 1.060/50 e arts.98-102 do CPC) e isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, o recurso especial foi provido para autorizar a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, determinando a observância daquele entendimento vinculante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos