REsp 2130630 - DECISAO

REsp 2130630 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, por tratar-se de ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido nessa extensão para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicabilidade e observância do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, por tratar-se de ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido nessa extensão para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.