REsp 2137944 - DECISAO

REsp 2137944 - DECISAO

Por força da tese firmada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; aplica-se a tese vinculante e não há óbice para liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento Definitivo: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Definitivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; aplica-se a tese vinculante e não há óbice para liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalta-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.