REsp 2137918 - DECISAO

REsp 2137918 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS (nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93) constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Ações Acidentárias
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Ações Acidentárias

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS (nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93) constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba sejam procedidas nos próprios autos.