REsp 2137837 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Respondente: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação De Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?