REsp 2137987 - DECISAO

REsp 2137987 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.044/STJ e da jurisprudência da Corte, determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não sendo exigida a participação do Estado como parte para fins de atribuição dessa responsabilidade e podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido em parte: deu-se provimento ao recurso para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (segurado)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do Estado como parte no processo para que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do valor devido pelo Estado nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.044/STJ e da jurisprudência da Corte, determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não sendo exigida a participação do Estado como parte para fins de atribuição dessa responsabilidade e podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte: deu-se provimento ao recurso para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Caberá ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia.
  • Não há óbice para que a liquidação e execução da obrigação seja procedida nos próprios autos.