REsp 2137336 - DECISAO

REsp 2137336 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044, REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, em ações acidentárias nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento; por essa razão, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art.1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança ao Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, é sucumbente
  3. 3 conflito entre o acórdão recorrido e o Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044, REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, em ações acidentárias nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento; por essa razão, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.