REsp 2138271 - DECISAO

REsp 2138271 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, desses honorários, admitindo-se o reembolso nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidez Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidez Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, desses honorários, admitindo-se o reembolso nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.