REsp 2138230 - DECISAO

REsp 2138230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, na forma do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, devem ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Restituição De Honorários Periciais
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Sucumbência Restituição De Honorários Periciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, na forma do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (ente federado) responsável pelo processo, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o pagamento desses honorários pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a liquidação e execução da verba ser procedida nos próprios autos.