REsp 2131052 - DECISAO

REsp 2131052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 202): APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Galvanizador. Esquizofrenia,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Ente Federado, Ação Acidentária, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Ente Federado Ação Acidentária Restituição Nos Próprios Autos Tema 1044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Ente Federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?
  3. 3 É possível determinar a restituição dos honorários periciais nos próprios autos ao Ente Federado que não foi parte na demanda?