REsp 2138438 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Interpretação do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 em relação à obrigação do INSS de antecipar honorários periciais
3. 3 Diferença entre assistência judiciária (arts.98 a 102 do CPC/2015) e isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, incumbindo ao Estado-membro o pagamento definitivo desses valores; é possível a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
• Permitir a restituição dos honorários periciais aos próprios autos