REsp 2130540 - DECISAO

REsp 2130540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 514): ACIDENTÁRIA Montador de produção Lesões no ombro esquerdo Exame pericial que...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Súmula/tema Repetitivo (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Acidentário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Súmula/tema Repetitivo (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias vencidas pelo autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível cobrar, nos próprios autos, do ente estatal os valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, ou é necessária ação autônoma?