REsp 2130436 - DECISAO

REsp 2130436 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, observe-se a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, § único, Lei 8.213/91), sendo possível a cobrança da restituição nos próprios autos em observância aos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora; Terceiro Interessado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Fazenda Estadual

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Estado do respectivo ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho cujo autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser cobrada nos próprios autos ou exige ação autônoma contra o Estado-membro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, observe-se a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, § único, Lei 8.213/91), sendo possível a cobrança da restituição nos próprios autos em observância aos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se