REsp 2133152 - DECISAO

REsp 2133152 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que nos próprios autos seja observada a tese do Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente estadual o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Entre Entes Públicos E INSS, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Entre Entes Públicos E INSS Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que nos próprios autos seja observada a tese do Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente estadual o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de propositura de ação autônoma para fins de ressarcimento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se