REsp 2138637 - DECISAO

REsp 2138637 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional estatal de assegurar assistência jurídica aos hipossuficientes, conforme firmada a tese no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: PARTE AUTORA; Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional estatal de assegurar assistência jurídica aos hipossuficientes, conforme firmada a tese no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.