REsp 2135602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança pelo INSS, nos próprios autos, dos valores adiantados a título de honorários periciais devidos pelo Estado quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Se a pretensão de ressarcimento deve ser promovida em ação autônoma ou nos próprios autos
3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 8º, §2º da Lei 8.620/93; art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; e dos dispositivos do CPC/2015 (arts.82, §2º; 515, I; 927, III; 1.030 e 1.036 e seguintes)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, no sentido de que cabe ao ente estadual o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, permitindo-se, portanto, a cobrança da restituição nos próprios autos, com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
• Publique-se