REsp 2139051 - DECISAO

REsp 2139051 - DECISAO

Com base na tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque em definitivo com tais honorários, admitindo-se o reembolso nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Condenado Ao Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Condenado Ao Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque em definitivo com tais honorários, admitindo-se o reembolso nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Reconhecer que não há óbice para que o reembolso da verba seja procedido nos próprios autos