REsp 2137374 - DECISAO

REsp 2137374 - DECISAO

Com base na tese firmada no Tema 1.044 pelo STJ, concluiu-se que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição poderá ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
D O U PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado restituir ao INSS os honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A cobrança do ressarcimento deve ser exercida nos próprios autos ou por meio de ação autônoma, quando o ente estatal não integrou a lide?

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada no Tema 1.044 pelo STJ, concluiu-se que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição poderá ser exigida nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

D O U PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.