REsp 2135445 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Provido)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente
2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais nos próprios autos ou por ação autônoma
3. 3 Compatibilização do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 com o art. 82, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/STJ), aplicou-se a tese de que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; por isso, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
• Publique-se