REsp 2138822 - DECISAO

REsp 2138822 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas, podendo a liquidação e execução serem processadas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015) Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado para responder pelo custeio desses honorários mesmo quando não é parte no processo
  3. 3 Aplicação da tese fixada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas, podendo a liquidação e execução serem processadas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressalta que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos