REsp 2137824 - DECISAO

REsp 2137824 - DECISAO

Em face do precedente vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e afins), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III; 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e afins), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.