REsp 2138969 - DECISAO

REsp 2138969 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência da Corte, concluiu-se que, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e é sucumbente, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de imputação ao Estado do ônus sem sua participação no processo e compatibilidade com os princípios do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência da Corte, concluiu-se que, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e é sucumbente, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não sendo exigida a sua participação prévia no feito para fins de responsabilização, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.