REsp 2136458 - DECISAO

REsp 2136458 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 O pedido de ressarcimento dos honorários periciais deve ser exercido em ação autônoma ou pode ser reconhecido no próprio processo?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se