REsp 2137636 - DECISAO

REsp 2137636 - DECISAO

Fundamentado na tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado e a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e ao precedente vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou exige-se ação própria contra o ente estatal?

Ratio Decidendi

Fundamentado na tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado e a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e ao precedente vinculante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ de que cabe ao Estado o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Admitir a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos.