REsp 2133208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 316): ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - POLITRAUMATISMO E DEPRESSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados - Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. SENTENÇA "CITRA PETITA" - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - Pleito de conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário não apreciado - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do C.P.C./2015) - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO - CABIMENTO - Provado o nexo entre lesão e labor, devida a conversão do benefício previdenciário em acidentário. De ofício, reconhece-se ser "citra petita" a sentença em relação ao pleito de conversão do benefício, de previdenciário para acidentário, para apreciá-lo e julgá-lo procedente - Sentença, no mais, mantida - Recursos, do obreiro e da autarquia, desprovidos. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 346-351). Daí o presente recurso especial - admitido na origem (fls. 365-367) -, em que a parte recorrente aduz violação do art. 1.022, inciso II, c.c. o parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, bem como dos arts. 82, § 2.º, 95, § 3.º, 515, inciso I, e 927, inciso III, do CPC/2015. Argumenta que a Corte de origem desconsiderou as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas n. 1.044 e 899, "as quais, conjugadas, permitem a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, quanto a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça" (fl. 358). Defende que, nas ações previdenciárias, de competência da Justiça estadual, a legislação prevê que constitui dever do INSS a antecipação dos honorários periciais, em conformidade com o disposto no art. 1.º, § 7.º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. Contudo, "o conceito de antecipar não se confunde com o de custear em caráter definitivo. Sendo assim, o princípio da sucumbência deve ser observado, ou seja, o pagamento definitivo dos honorários periciais deve ser de responsabilidade do vencido na demanda" (ibidem). Ao final, pleiteia (fl. 361): O provimento do presente recurso para reformar o acórdão vergastado a fim de possibilitar a restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pela Autarquia. Se assim não entender a C. Turma, o INSS requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao artigo 1.022, II, do CPC, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente. Sem contrarrazões (fl. 364). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 376-380). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, o Tribunal estadual, embora tenha mencionado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.044 do regime de recursos repetitivos, concluiu que (fl. 323): Todavia, tal dever não se confunde com o do Estado de arcar, a final, com essa verba, acaso vencido o segurado. Isso porque ele (no caso o de São Paulo) não é parte neste processo, já que nunca integrou a lide seja espontaneamente seja mediante citação ou intimação, sequer como terceiro (ou de qualquer forma interveniente), não se podendo, assim, atribuir-se-lhe a obrigação de arcar (seja de reembolsar) com os salários periciais antecipados pelo I.N.S.S., sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalte-se, ainda, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." (Art. 506 do C.P.C.) e, por isso, não há como condenar o Estado de São Paulo a qualquer pagamento em processo no qual não fez parte. Assim, o apelante, no caso, para exercer seu direito ao reembolso, deve munir-se de título judicial (transitado em julgado) oriundo de processo de cobrança contra o Estado, no qual este tenha participado como réu, e sido condenado. Sobre a questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.044/STJ), firmou o entendimento de que: cabe ao Ente Federativo respectivo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pela autarquia, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. (relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021.) Na oportunidade, consignou-se o seguinte: Invoca o acórdão recorrido precedente jurisprudencial no sentido de que impossível atribuir-se responsabilidade ao Estado - que não é parte no feito - pelo custeio final e definitivo dos honorários periciais, em ação acidentária julgada improcedente, cujo autor era protegido pela gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (fl. 297e). Entretanto, o STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que "não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro" (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016). O mencionado precedente foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (..) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021) Nesse contexto, o acórdão recorrido diverge do Tema n. 1.044/STJ, ressaltando-se que não deve ser obstada, nos próprios autos, a restituição pelo Ente Federado dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema n. 1.044/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2) AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.