REsp 2136968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais?
2. 2 Se a cobrança do reembolso ao ente estatal pode ser realizada nos próprios autos ou exige ação autônoma, quando o ente estatal não integrou a lide.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, porquanto a responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando o autor sucumbente é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais, incumbe ao ente estatal correspondente, e essa responsabilização não depende da participação do Estado na lide, sendo possível exigir o ressarcimento no próprio processo, nos termos do entendimento consolidado do Tribunal e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial e determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
• Publique-se