REsp 2139178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais antecipados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 Se é possível impor à Fazenda Pública estadual, não citada nos autos, obrigação de ressarcir o INSS sem sua participação no processo
3. 3 Se a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deve ser promovida nos próprios autos ou por ação autônoma

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044, REsp 1.823.402/PR) no sentido de que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o Recurso Especial foi provido para reconhecer que o ônus definitivo do pagamento dos honorários adiantados pelo INSS recai sobre o Estado de São Paulo, possibilitando-se a cobrança nos mesmos autos em observância à celeridade processual e ao art.95, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo.
• Autorizar que a cobrança do referido ressarcimento seja promovida nos mesmos autos.