REsp 2138298 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
2. 2 É necessário chamar o Estado ao processo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais?
3. 3 Pode o INSS obter o ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos ou deve ajuizar ação autônoma?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e correlatos), quando a parte autora em ação acidentária é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado onde tramita a ação; assim, o acórdão do TJ/SP que refutou essa imputação e exigiu ação autônoma divergiu do entendimento desta Corte e deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Dá provimento ao Recurso Especial.
• Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.