REsp 2138964 - DECISAO

REsp 2138964 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada pelo STJ (Tema 1.044), determinando-se que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da...

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Parties
Autor: segurado; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Mencionado (não Parte): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Recursos Repetitivos
Acidentária Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Sucumbência +1 more

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Parties

segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Mencionado (não Parte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente de trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deve ser promovida nos mesmos autos ou em ação própria, especialmente quando o Estado não integra a lide.
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ e dos dispositivos do CPC citados (art.82, §2º; art.95, §3º; art.515, I).

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada pelo STJ (Tema 1.044), determinando-se que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, recaia sobre o Estado de São Paulo, e que a cobrança desses valores pode ser promovida nos mesmos autos, em observância à orientação dos temas repetitivos e ao art.95, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo
  • Autorizar que a cobrança dos referidos honorários seja promovida nos mesmos autos