REsp 2138012 - DECISAO

REsp 2138012 - DECISAO

O STJ concluiu que, em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), o Estado deve pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS (Tema 1.044) e que a restituição desses valores pode ser determinada nos próprios...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), o Estado deve pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS (Tema 1.044) e que a restituição desses valores pode ser determinada nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese do Tema 1.044 nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se.