REsp 2138773 - DECISAO

REsp 2138773 - DECISAO

O STJ decidiu, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044, que quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado, e que a cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem aplicar essa orientação nos presentes autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Do INSS Pelo Estado, Tema 1.044/stj, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Do INSS Pelo Estado Tema 1.044/stj Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do ressarcimento pelo Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/1991)
  2. 2 necessidade ou não de propositura de ação autônoma para que o INSS promova o ressarcimento junto ao ente estatal
  3. 3 interpretação do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 em conjunto com art.129 da Lei 8.213/91 e normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044, que quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado, e que a cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem aplicar essa orientação nos presentes autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar que, nos presentes autos, seja aplicada a tese do Tema 1.044/STJ de que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  • Publique-se. Intimem-se.