REsp 2139001 - DECISAO

REsp 2139001 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (ente federado perante o qual tramita o feito), devendo o Estado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Compatibilidade entre art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e a obrigação definitiva de custeio atribuída ao Estado em razão da gratuidade prevista no art.129 da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (ente federado perante o qual tramita o feito), devendo o Estado suportar o custeio definitivo e sendo possível a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Admitir que a restituição dos honorários periciais seja procedida nos próprios autos