REsp 2138893 - DECISAO

REsp 2138893 - DECISAO

O recurso foi provido com base na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.824.823/PR) de que, em ações de acidente do trabalho, se a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado, em razão de seu dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.824.823/PR) de que, em ações de acidente do trabalho, se a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado, em razão de seu dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos.