REsp 2126608 - DECISAO

REsp 2126608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Tema 1.044/STJ e com o art. 95, §3º do CPC, decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve recair sobre o Estado-membro (no caso, Estado de São Paulo) e que a cobrança pode ser feita nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Estado Demandado / Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo; Autora (beneficiária Da Isenção Prevista No Art. 129, Parágrafo Único, Da Lei 8.213/91): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão Final Nesta Instância)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido na extensão indicada.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Restituição De Despesas Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado Demandado / Responsável Pelo Pagamento

parte autora

Autora (beneficiária Da Isenção Prevista No Art. 129, Parágrafo Único, Da Lei 8.213/91)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão Final Nesta Instância)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais nos mesmos autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Incidência da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sobre o pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Tema 1.044/STJ e com o art. 95, §3º do CPC, decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve recair sobre o Estado-membro (no caso, Estado de São Paulo) e que a cobrança pode ser feita nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido na extensão indicada.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento nessa extensão.
  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo.