REsp 2108193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 734): Acidente do trabalho Ombros Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e temporária Falta de enquadramento na legislação acidentária Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. Acidentária Pretensão ao ressarcimento doshonorários periciais adiantados pela autarquia, em razão da sucumbência da parte autora Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044) Cabimento - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciaisadiantados pelo INSS. Rejeito a preliminar, nego provimento aorecurso do autor e dou parcial provimento aoapelo adesivo do INSS. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 751-754). A parte recorrente alega violação aos arts. 82, § 2º, 515, I, e 927, III, do Código de Processo Civil. Afirma que o Tribunal de origem "não observou os parâmetros fixados no julgamento dos Temas 1.044 e 889 pelo STJ, no tocante à possibilidade de cobrança do Estado membro dos valores pagos pelo INSS em adiantamento de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente, em que o sucumbente é beneficiário de gratuidade de justiça" (fl. 764). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos deram entrada no Gabinete em 25.4.2024. A irresignação não merece acolhida. Preliminarmente, não é verdade que o Colegiado paulista deixou de observar "os parâmetros fixados no julgamento dos Temas 1.044 e 889 pelo STJ, no tocante à possibilidade de cobrança do Estado membro dos valores pagos pelo INSS em adiantamento de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente, em que o sucumbente é beneficiário de gratuidade de justiça". Principalmente, porque não foi discutido nesses precedentes a questão da restituição dos valores nos mesmos autos. Depreende-se que o Tribunal bandeirante, seguindo o decidido no Tema 1.044 desta Corte, determinou que os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado. Entretanto, a "restituição deverá ser pleiteada em ação autônoma, com vista a garantir o contraditório e a observância do devido processo legal ao Estado, que não participou da presente ação". O agravante não impugnou tal argumento. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF nesse ponto. In verbis: No entanto, cumpre reconhecer que deverá ser adotado o comando do Tema 1.044 do c. STJ, em razão do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.824.823/PR e REsp 1.823.402/PR): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Todavia, segundo orientação que vem sendo adotada por esta c. Câmara, tal restituição deverá ser pleiteada em ação autônoma, com vista a garantir o contraditório e a observância do devido processo legal ao Estado, que não participou da presente ação. Com isso, a pretensão da autarquia fica parcialmente acolhida. A indicada afronta aos arts. 85, § 2º, e 927, III, do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DAS RECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PLANO CONTÉM PREVISÃO DE CREDORES FUTURAMENTE OPTAREM SOBRE O MODO DE PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS PREVISTOS (TR E IPCA). PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL PRORROGADO ATÉ QUE FINDA A CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.211/STJ). 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.641.123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/4/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6º, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV E X, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO TOTAL MEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV e X, do CDC, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Segundo o entendimento do STJ, "em casos de condomínios, em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido" (STJ, AgRg no REsp 997.405/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2009). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.745.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.841.266/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2021; EDcl no REsp 625.221/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/05/2006. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o aludido entendimento. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 859.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/4/2021). Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA