REsp 2140345 - DECISAO

REsp 2140345 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e reconhecendo que a isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 alcança o pagamento de honorários periciais, concluiu-se que, quando o autor sucumbe e é beneficiário dessa isenção, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado onde tramitou a ação; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, o ressarcimento pode ser procedido nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é possível a cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos do Tema 889/STJ.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e reconhecendo que a isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 alcança o pagamento de honorários periciais, concluiu-se que, quando o autor sucumbe e é beneficiário dessa isenção, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado onde tramitou a ação; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, o ressarcimento pode ser procedido nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
  • Reconhecer que não há óbice para que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos.