REsp 2140969 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
2. 2 Se é necessária a participação do Estado como parte na ação para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
3. 3 Possibilidade de liquidação e execução dos valores nos próprios autos ou mediante ação autônoma

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, deve ser imputada ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91; não há óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
• Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.