REsp 2140522 - DECISAO

REsp 2140522 - DECISAO

Em virtude do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, o reembolso pode ser exigido nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o pagamento pelos cofres estaduais (no caso, do Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Compatibilidade entre a obrigação de adiantamento pelo INSS (art.8º, §2º, Lei 8.620/93) e a isenção legal de ônus sucumbenciais do autor

Ratio Decidendi

Em virtude do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, o reembolso pode ser exigido nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o pagamento pelos cofres estaduais (no caso, do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que o reembolso dos honorários periciais adiantados seja procedido nos próprios autos