REsp 2136878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
3. 3 possibilidade de o Estado ser responsabilizado sem figurar como parte no processo

Ratio Decidendi

Por estarem em conformidade os autos com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser considerados despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo); ademais, não houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

• determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Intimem-se.