REsp 2138920 - DECISAO

REsp 2138920 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, que determina que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Forma adequada para pleitear o ressarcimento (ação autônoma vs. no próprio processo)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022,II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, que determina que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado; por esse fundamento o Tribunal determinou que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos referidos honorários.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.