REsp 2137920 - DECISAO

REsp 2137920 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido (reforma do acórdão recorrido)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Efeito da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais valores.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido (reforma do acórdão recorrido)

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se