REsp 2137654 - DECISAO

REsp 2137654 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido, por colidir o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ), determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; não se reconheceu omissão de julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de cobrança do Estado sem sua participação no processo e distinção entre assistência judiciária e isenção legal de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido, por colidir o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ), determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; não se reconheceu omissão de julgamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se