REsp 2137662 - DECISAO

REsp 2137662 - DECISAO

Em consonância com o Tema 1.044/STJ e a interpretação de que a isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 abrange honorários periciais, decidiu-se que, quando a parte autora sucumbente for beneficiária dessa isenção, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em consonância com o Tema 1.044/STJ e a interpretação de que a isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 abrange honorários periciais, decidiu-se que, quando a parte autora sucumbente for beneficiária dessa isenção, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo omissão no acórdão impugnado quanto às matérias debatidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.