REsp 2139896 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ
3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ determina que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido, em dissonância com tal entendimento, foi reformado para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Intimem-se.