REsp 2138459 - DECISAO

REsp 2138459 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a ser paga em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo); afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido se manifestou adequadamente sobre a controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Ao INSS Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a ser paga em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo); afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido se manifestou adequadamente sobre a controvérsia.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.