REsp 2138761 - DECISAO

REsp 2138761 - DECISAO

Conforme orientação consolidada do STJ (Tema 1.044), em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado onde...

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Parties
Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Estado: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia

Estado de São Paulo

Estado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores incorridos durante o processo nos próprios autos com fundamento no entendimento do Tema 889/STJ (sentença como título executivo)
  3. 3 Se a restituição dos honorários periciais deve ocorrer nos mesmos autos ou por ação autônoma

Ratio Decidendi

Conforme orientação consolidada do STJ (Tema 1.044), em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; assim, provido o Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se