REsp 2138585 - DECISAO

REsp 2138585 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, que determina que, em ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação e observância do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III; 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, que determina que, em ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos referidos honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.