REsp 2139062 - DECISAO

REsp 2139062 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais), Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais) Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento Ação Acidentária Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Foi correta a conclusão do Tribunal de origem de que o pedido de ressarcimento deveria ser exercido em ação autônoma?

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado e o Recurso Especial provido parcialmente para determinar o pagamento pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.