REsp 2137626 - DECISAO

REsp 2137626 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária for sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj Ação Acidentária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Questão sobre eventual necessidade de propositura de ação autônoma para ressarcimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária for sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a sua participação prévia no processo para futura responsabilização.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Reformar o acórdão recorrido