REsp 2138899 - DECISAO

REsp 2138899 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ estabelece que, quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 82, § 2º; 95, § 3º; 515, I; e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ estabelece que, quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.